Termos de Uso
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma CRM Saúde, você declara que leu, compreendeu e concorda com os termos e condições descritos neste documento.
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Agência Fort Ltda ("Prestador"), inscrita no CNPJ 53.290.346/0001-38, com sede na Avenida Paulista, 726, Sala 1202, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-910, e o usuário ("Contratante" ou "Usuário") da plataforma CRM Saúde, acessível em crmsaude.agenciafort.com.br.
O CRM Saúde é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão comercial desenvolvida exclusivamente para corretoras de planos de saúde, oferecendo funcionalidades como simulador de planos, CRM com pipeline Kanban, automações via WhatsApp, telefonia VoIP integrada, follow-ups inteligentes e relatórios de performance.
2. Definições
- Plataforma: o sistema CRM Saúde e todos os módulos e funcionalidades disponíveis
- Tenant: cada corretora de planos de saúde registrada como cliente na plataforma, com ambiente de dados isolado
- Administrador: o usuário com perfil de gestão do tenant, responsável por configurações e gerenciamento de equipe
- Corretor: usuário vinculado a um tenant com acesso ao CRM, simulador e demais ferramentas operacionais
- Lead: contato comercial (pessoa física ou jurídica) cadastrado na plataforma pelo tenant
- Assinatura: o plano contratado pelo tenant para acesso à plataforma e suas funcionalidades
3. Cadastro e conta
3.1 Requisitos
Para utilizar a plataforma, o Contratante deve:
- Ser pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil ou pessoa física maior de 18 anos com atividade profissional de corretor de planos de saúde
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o cadastro
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
3.2 Responsabilidade pela conta
O Contratante é integralmente responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta, incluindo ações de corretores e demais usuários vinculados ao seu tenant. O Prestador não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência na guarda das credenciais.
3.3 Veracidade dos dados
O Prestador se reserva o direito de suspender ou cancelar contas que contenham dados falsos, incompletos ou que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de reembolso.
4. Planos e pagamento
4.1 Planos disponíveis
A plataforma oferece 4 planos de assinatura (Starter, Equipe, Profissional e Enterprise), todos com acesso a todas as funcionalidades, diferenciados por limites de uso (leads, mensagens WhatsApp, emails, automações) e número de usuários inclusos. Os valores, limites e detalhes de cada plano estão descritos na página de planos.
Todos os planos incluem teste grátis por 5 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Usuários extras podem ser adicionados a qualquer momento, com cobrança proporcional ao plano contratado. O Contratante pode fazer upgrade de plano a qualquer momento, entrando em vigor na próxima cobrança.
4.2 Cobrança
- A cobrança é mensal, com vencimento na data de aniversário da contratação
- O não pagamento por período superior a 15 dias poderá resultar na suspensão do acesso à plataforma
- Após 30 dias de inadimplência, o Prestador poderá cancelar a assinatura e, após 90 dias, excluir os dados do tenant
4.3 Custos adicionais
Serviços de terceiros integrados à plataforma (como Twilio para telefonia e Evolution API para WhatsApp) possuem custos próprios cobrados diretamente pelas respectivas plataformas. O CRM Saúde não cobra taxas intermediárias sobre esses serviços.
4.4 Reembolso
Não há reembolso proporcional para cancelamentos realizados antes do final do período de cobrança vigente, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
5. Uso permitido
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para:
- Gestão comercial de corretoras de planos de saúde
- Cotação e simulação de planos de saúde para clientes finais
- Gerenciamento de leads, pipeline de vendas e equipe de corretores
- Comunicação com clientes e leads via canais integrados (WhatsApp, e-mail, telefonia)
- Geração de relatórios e análise de desempenho comercial
6. Uso proibido
É expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações que violem a LGPD
- Tentar acessar dados de outros tenants ou comprometer o isolamento multi-tenant
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia do código-fonte da plataforma
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma (ataques DDoS, requisições abusivas)
- Utilizar bots, scrapers ou ferramentas de automação não autorizadas para extrair dados da plataforma
- Inserir dados falsos de leads ou simular operações com o objetivo de inflar métricas
- Armazenar dados sensíveis de saúde de beneficiários sem a devida base legal e consentimento
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma CRM Saúde — incluindo código-fonte, design, marca, logotipos, textos, ícones e documentação — pertencem exclusivamente à Agência Fort Ltda.
A contratação de um plano concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.
Os dados inseridos pelo Contratante na plataforma (leads, mensagens, gravações, documentos) permanecem de propriedade do Contratante. O Prestador não utiliza esses dados para fins comerciais próprios.
8. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado por meio da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Uso.
Ao utilizar a plataforma, o Contratante reconhece que atua como operador de dados em relação aos dados dos leads inseridos por sua equipe, sendo responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento desses dados conforme a LGPD.
9. Disponibilidade e SLA
9.1 Disponibilidade
O Prestador se compromete a manter a plataforma disponível com um SLA (Service Level Agreement) de 99,5% de uptime mensal, excluindo-se períodos de:
- Manutenção programada (comunicada com antecedência mínima de 24 horas)
- Eventos de força maior (desastres naturais, falhas de terceiros como Google Cloud, ataques cibernéticos)
- Indisponibilidade de serviços de terceiros (Twilio, Evolution API, provedores de internet)
9.2 Monitoramento
A plataforma possui monitoramento automatizado 24/7 com alertas internos para a equipe técnica. O status de funcionamento pode ser verificado a qualquer momento pelo Administrador do tenant dentro do painel de gestão.
9.3 Suporte
O suporte técnico está disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), por meio do sistema de tickets integrado à plataforma. O prazo de resposta é de até 24 horas úteis para tickets regulares e até 4 horas para incidentes críticos.
10. Limitação de responsabilidade
O Prestador não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma
- Perda de negócios, receitas, leads ou oportunidades comerciais
- Conteúdo inserido pelos usuários na plataforma (dados de leads, mensagens, gravações)
- Decisões comerciais tomadas com base em informações da plataforma (cotações, simulações)
- Falhas em serviços de terceiros integrados (Twilio, Evolution API, Google, operadoras de internet)
- Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Contratante na guarda de credenciais
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Prestador fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 12 meses de assinatura.
11. Suspensão e cancelamento
11.1 Pelo Contratante
O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel administrativo ou por solicitação via e-mail. O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança vigente. Após o cancelamento:
- O acesso à plataforma é mantido até o fim do período pago
- Os dados permanecem disponíveis por 90 dias para exportação
- Após 90 dias, os dados são excluídos permanentemente
11.2 Pelo Prestador
O Prestador pode suspender ou cancelar o acesso do Contratante nos seguintes casos:
- Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso
- Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
- Inadimplência superior a 30 dias
- Tentativa de comprometer a segurança ou o isolamento da plataforma
- Determinação judicial ou administrativa
Nos casos de cancelamento por violação, o Prestador não é obrigado a reembolsar valores já pagos.
11.3 Portabilidade de dados
Antes do cancelamento definitivo, o Contratante tem direito a exportar seus dados (leads, histórico, gravações) nos formatos disponibilizados pela plataforma, conforme previsto na LGPD.
12. Integrações de terceiros
A plataforma permite integração com serviços de terceiros, incluindo:
- Twilio: telefonia VoIP e gravação de chamadas
- Evolution API: integração com WhatsApp
- Google Firebase: autenticação e armazenamento
- APIs de operadoras: tabelas de planos e cotações
O uso dessas integrações está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade das respectivas plataformas. O Prestador não se responsabiliza por alterações, indisponibilidades ou descontinuações desses serviços.
13. Alterações nos termos
O Prestador se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quando as alterações forem relevantes, os usuários serão notificados por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias.
O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Contratante discorde das alterações, poderá cancelar sua assinatura sem penalidades.
14. Legislação aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Para questões relacionadas a estes Termos de Uso:
- Empresa: Agência Fort Ltda
- CNPJ: 53.290.346/0001-38
- Endereço: Avenida Paulista, 726, Sala 1202, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-910
- E-mail: contato@agenciafort.com.br
- Página de contato: crmsaude.agenciafort.com.br/contato